Julgamento do STF sobre prescrição tributária

29 de julho de 2015

Julgamento do STF sobre prescrição tributária No dia 4 deste mês de agosto, o plenário do STF, por maioria, proferiu decisão sobre o prazo prescricional para repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, concluindo um julgamento iniciado em maio do ano passado. Ao final, acatou-se a tese de que o prazo simples […]

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